REsp 1953589 - DECISAO

REsp 1953589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não se subsume ao conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 165, I, do CTN no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AMERICAN STAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMERICAN STAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 possibilidade de declaração administrativa do direito à restituição do ICMS-ST
  3. 3 existência de prequestionamento quanto ao art. 165, I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não se subsume ao conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 165, I, do CTN no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.