AREsp 1821343 - DECISAO

AREsp 1821343 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que explicou adequadamente a declaração de inidoneidade do procedimento adotado pela contribuinte para utilização de crédito escritural extemporâneo, tendo isso culminado no recolhimento a menor do ICMS e no lançamento do crédito; a matéria de fato não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; questões sobre prequestionamento e fundamentação insuficiente atraem as Súmulas do STF indicadas; a multa aplicada está prevista na legislação estadual e não é confiscatória; a perícia contábil foi produzida e utilizada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Que Impugna Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Crédito Escritural Extemporâneo, Multa Fiscal, Juros Moratórios, Perícia Contábil, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Crédito Escritural Extemporâneo Multa Fiscal Juros Moratórios Perícia Contábil Súmulas Do Stf/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Que Impugna Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/vício de integração no acórdão
  2. 2 ilegalidade da multa (capitulação e base de cálculo)
  3. 3 origem do crédito tributário (ato ilícito vs recolhimento a menor por uso de crédito extemporâneo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que explicou adequadamente a declaração de inidoneidade do procedimento adotado pela contribuinte para utilização de crédito escritural extemporâneo, tendo isso culminado no recolhimento a menor do ICMS e no lançamento do crédito; a matéria de fato não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; questões sobre prequestionamento e fundamentação insuficiente atraem as Súmulas do STF indicadas; a multa aplicada está prevista na legislação estadual e não é confiscatória; a perícia contábil foi produzida e utilizada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.