AREsp 2063028 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inaplicabilidade da modulação do Tema 201 ao Estado de São Paulo, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por outro lado, questões relativas aos arts. 165 e 168 do CTN e à matéria constitucional não são passíveis de reexame em Recurso Especial, em razão da competência do STF e das Súmulas 280 e 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: KIN VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte Para Anular O Acórdão Recorrido E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Modulação De Efeitos (tema 201 Stf), Mandado De Segurança Preventivo, Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Modulação De Efeitos (tema 201 Stf) Mandado De Segurança Preventivo Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

KIN VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte Para Anular O Acórdão Recorrido E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada inaplicabilidade da modulação do Tema 201 ao Estado de São Paulo
  2. 2 cabimento de mandado de segurança preventivo para pleitear restituição administrativa de valores pagos a maior por substituição tributária com base de cálculo presumida
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria de natureza constitucional/estatual em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inaplicabilidade da modulação do Tema 201 ao Estado de São Paulo, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por outro lado, questões relativas aos arts. 165 e 168 do CTN e à matéria constitucional não são passíveis de reexame em Recurso Especial, em razão da competência do STF e das Súmulas 280 e 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial