AREsp 2046916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em jurisprudência do STF (Tema 1060/RE 593.849-RG e ADI 2.777/SP), insuscetíveis de revisão em recurso especial; o pedido formulado na inicial foi interpretado no seu conjunto (afastando a alegação de julgamento extra petita); e a insurgência recursal careceu de fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração Pública na análise do pleito restituitório.

Parties
Agravante: Avantti Combustíveis Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Decadência/prazo Decadencial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária
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Parties

Avantti Combustíveis Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional
  2. 2 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em jurisprudência do STF (Tema 1060/RE 593.849-RG e ADI 2.777/SP), insuscetíveis de revisão em recurso especial; o pedido formulado na inicial foi interpretado no seu conjunto (afastando a alegação de julgamento extra petita); e a insurgência recursal careceu de fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração Pública na análise do pleito restituitório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.