REsp 1962099 - DECISAO

REsp 1962099 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Primeira Seção (Tema 1.191/STJ), determinou-se o sobrestamento/afectação do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, aquele tribunal proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado/sobrestado (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado/afectado até julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributo, Base De Cálculo, Artigo 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Afectação/sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributo Base De Cálculo Artigo 166 Do CTN Recursos Repetitivos Afectação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado/sobrestado (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Primeira Seção (Tema 1.191/STJ), determinou-se o sobrestamento/afectação do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, aquele tribunal proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado/afectado até julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior