REsp 1959618 - DECISAO

REsp 1959618 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.191/STJ), impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos na origem; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento do recurso especial até julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Indébito, Artigo 166 Do CTN, Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Indébito Artigo 166 Do CTN Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.191/STJ), impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos na origem; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento do recurso especial até julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.