AREsp 2462899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a denegação da ordem: reconheceu-se o direito abstrato ao creditamento nos termos dos precedentes vinculantes do STF, mas observou-se que as limitações do Decreto n. 45.490/2000 não foram abrangidas pelo precedente, e a alegação de existência de ato de governo local em detrimento de lei federal não foi demonstrada nos autos, sendo matéria de competência do STF; não se configuraram omissão ou contradição aptas a autorizar revisão via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS S.A.; Agravado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; NEGADO Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De ICMS Pago a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato De Governo Local Vs Lei Local, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; NEGADO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária "pra frente" quando a operação final apresenta valor inferior à presumida
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea b do art. 105, III, CF, quanto à alegação de validação de ato de governo local em confronto com lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a denegação da ordem: reconheceu-se o direito abstrato ao creditamento nos termos dos precedentes vinculantes do STF, mas observou-se que as limitações do Decreto n. 45.490/2000 não foram abrangidas pelo precedente, e a alegação de existência de ato de governo local em detrimento de lei federal não foi demonstrada nos autos, sendo matéria de competência do STF; não se configuraram omissão ou contradição aptas a autorizar revisão via recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.