REsp 1819421 - DECISAO

REsp 1819421 - DECISAO

Por força da afetação dos Recursos Especiais representativos do Tema 1191 à Primeira Seção do STJ e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria em razão do Tema 1191.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior, Artigo 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior Artigo 166 Do CTN Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
  2. 2 Efeito da afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1191) sobre o processamento de demais processos com a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por força da afetação dos Recursos Especiais representativos do Tema 1191 à Primeira Seção do STJ e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria em razão do Tema 1191.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 479/484 e fls. 521/522, julgando prejudicado o presente agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.