AREsp 2559039 - DECISAO

AREsp 2559039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que a exigência de complementação do ICMS-ST prevista em lei estadual está em conformidade com o art. 150, § 7º da Constituição Federal e com o entendimento do STF no Tema 201, que afasta a necessidade de lei complementar federal e torna a matéria de natureza constitucional, insuscetível de reexame por recurso especial; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Complementação Do ICMS ST, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Complementação Do ICMS ST Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decidiu matéria de natureza constitucional
  2. 2 Se a exigência de complementação do ICMS-ST depende de edição de lei complementar federal
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que a exigência de complementação do ICMS-ST prevista em lei estadual está em conformidade com o art. 150, § 7º da Constituição Federal e com o entendimento do STF no Tema 201, que afasta a necessidade de lei complementar federal e torna a matéria de natureza constitucional, insuscetível de reexame por recurso especial; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMERICANAS S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial manejado e, nessa extensão, negar-lhe provimento