REsp 1857624 - DECISAO

REsp 1857624 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior até o julgamento dos recursos repetitivos, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior, Artigo 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Tema 1.191/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior Artigo 166 Do CTN Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos Tema 1.191/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior até o julgamento dos recursos repetitivos, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado (Tema 1.191/STJ).