AREsp 2469135 - DECISAO

AREsp 2469135 - DECISAO

Havendo leading case do STJ (Tema 1.191) sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente, o Tribunal de origem deveria ter prévio juízo de conformidade, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; como a 1ª Vice-Presidência inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar esse rito, a análise foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento legal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Art. 166 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Art. 166 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.030 Do CPC Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do art. 166 do CTN na restituição de ICMS na substituição tributária para frente
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante leading case repetitivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e rito previsto no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo leading case do STJ (Tema 1.191) sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente, o Tribunal de origem deveria ter prévio juízo de conformidade, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; como a 1ª Vice-Presidência inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar esse rito, a análise foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento legal.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.