REsp 2189910 - DECISAO

REsp 2189910 - DECISAO

Por terem sido afetadas as matérias ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1191), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigma, seja o acórdão recorrido reexaminado, com eventual negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicando Recursos E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior, Artigo 166 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior Artigo 166 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicando Recursos E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas as matérias ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1191), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigma, seja o acórdão recorrido reexaminado, com eventual negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: (a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.