AREsp 2814284 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Uniformização De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
VIACAO CIDADE DUTRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial por pretensão de discutir matéria constitucional
- 2 ausência de interesse de agir no mandado de segurança
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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