AREsp 1811352 - DECISAO

AREsp 1811352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices de admissibilidade: (i) alegação de violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a Súmula 284/STF; e (iv) falta de prequestionamento sobre a ausência de direito líquido e certo atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Inadequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas Dos Tribunais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Repetição De Indébito Inadequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para discussão de crédito tributário que exige dilação probatória
  3. 3 Óbices de admissibilidade por súmulas (518 STJ, 284 STF, 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices de admissibilidade: (i) alegação de violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a Súmula 284/STF; e (iv) falta de prequestionamento sobre a ausência de direito líquido e certo atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.