REsp 1963474 - DECISAO

REsp 1963474 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificaram omissões relevantes no acórdão recorrido; a questão sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS-ST foi decidida com fundamento constitucional e em repercussão geral do STF (RE 593.849/MG), tornando inviável sua revisão em recurso especial; faltou prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 170 do CTN; e a fixação de honorários foi corretamente postergada para a fase de liquidação, ante a iliquidez da sentença.

Parties
Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: COMERCIAL M&L COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Na Parte Conhecida
Outcome
CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios, Prequestionamento De Matérias Tributárias
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios Prequestionamento De Matérias Tributárias

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

COMERCIAL M&L COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em hipótese de substituição tributária e restituição de ICMS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de prequestionamento quanto à alegação de afronta ao art. 170 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de prévio requerimento administrativo (art. 10 LC 87/1996) para repetição de indébito de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificaram omissões relevantes no acórdão recorrido; a questão sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS-ST foi decidida com fundamento constitucional e em repercussão geral do STF (RE 593.849/MG), tornando inviável sua revisão em recurso especial; faltou prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 170 do CTN; e a fixação de honorários foi corretamente postergada para a fase de liquidação, ante a iliquidez da sentença.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.