REsp 1960483 - DECISAO

REsp 1960483 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque, quanto ao recurso do Estado de Santa Catarina, faltou o prequestionamento do art. 10, § 1º, da LC 87/1996 no acórdão recorrido; quanto ao recurso de SC COMBUSTÍVEIS LTDA, não houve demonstração precisa da violação invocada ao art. 17 do CPC/2015 ou preenchimento dos requisitos do prequestionamento ficto. Não satisfeitas as condições de admissibilidade constitucionais e processuais, o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, não conheceu dos Recursos Especiais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: SC COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária Para Frente, Restituição/repetição De Indébito, Prequestionamento, MP 219/2018, Lei 17.538/2018, Tema 201 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição/repetição De Indébito Prequestionamento MP 219/2018 Lei 17.538/2018 +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SC COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10, § 1º, da LC 87/1996
  2. 2 Carência de ação quanto ao período anterior à vigência da Lei 17.538/2018
  3. 3 Allegação de violação ao art. 17 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque, quanto ao recurso do Estado de Santa Catarina, faltou o prequestionamento do art. 10, § 1º, da LC 87/1996 no acórdão recorrido; quanto ao recurso de SC COMBUSTÍVEIS LTDA, não houve demonstração precisa da violação invocada ao art. 17 do CPC/2015 ou preenchimento dos requisitos do prequestionamento ficto. Não satisfeitas as condições de admissibilidade constitucionais e processuais, o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, não conheceu dos Recursos Especiais.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.