AREsp 2645064 - DECISAO

AREsp 2645064 - DECISAO

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão quanto à aplicação do art. 10, § 1º, da LC 87/1996 e de contradição no acórdão; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante/recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária Progressiva, Ressarcimento/creditamento De Tributo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade E Retorno Dos Autos, Aplicação Do Art. 10, § 1º, Da Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Ressarcimento/creditamento De Tributo Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade E Retorno Dos Autos Aplicação Do Art. 10, § 1º, Da Lei Complementar 87/1996

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 contradição entre acolhimento de pleitos e dispositivo que desproveu o recurso
  3. 3 necessidade de manifestação expressa do tribunal a quo sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão quanto à aplicação do art. 10, § 1º, da LC 87/1996 e de contradição no acórdão; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração