AREsp 937518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo omissão do art. 535 do CPC/73), a prova documental foi reputada suficiente e a realização de perícia seria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a atividade era produção e comercialização de concreto sujeita ao ICMS, não comprovando a alegada empreitada sujeita ao ISS.

Parties
Agravante: Supertex Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Vs ISS, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Certidão De Dívida Ativa (cda)
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Parties

Supertex Concreto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre a produção e comercialização de concreto
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 ilegalidade da notificação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo omissão do art. 535 do CPC/73), a prova documental foi reputada suficiente e a realização de perícia seria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a atividade era produção e comercialização de concreto sujeita ao ICMS, não comprovando a alegada empreitada sujeita ao ISS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.