REsp 1701234 - DECISAO

REsp 1701234 - DECISAO

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o pronunciamento da Suprema Corte, para que o colegiado estadual adeque sua decisão à orientação que for consolidada ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Pronunciamento Do STF Sobre Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o pronunciamento do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
ICMS X ISS, Galvanoplastia, Industrialização Por Encomenda, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS X ISS Galvanoplastia Industrialização Por Encomenda Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Pronunciamento Do STF Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades de galvanoplastia versus incidência do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral definida no RE 882.461/MG sobre industrialização por encomenda

Ratio Decidendi

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o pronunciamento da Suprema Corte, para que o colegiado estadual adeque sua decisão à orientação que for consolidada ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o pronunciamento do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF
  • Após o pronunciamento do STF, o colegiado estadual deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência