AREsp 1787856 - ACORDAO

AREsp 1787856 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América em razão da vinculação das apólices ao ramo privado e da responsabilidade exclusiva de outra seguradora (Companhia Excelsior), e a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: AFONSO PITTA MOIRINHO; AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS MAZONI; AGRAVANTE: LEONI FAZAM; AGRAVANTE: LUIZ CARLOS LOPES DE SANTANA; AGRAVANTE: MARIA DIVINA SARTORELLO; AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO DE ALMEIDA; AGRAVANTE: MARLENE DE FÁTIMA LIMA; AGRAVANTE: PETRONILO NORATO; AGRAVANTE: SAMUEL MOTA; AGRAVANTE: SIRLEI HERNANDES OLGADO DE CAMARGO; OUTRO NOME: SIRLEI OLGADO DE SOUZA; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
ILEGITIMIDADE PASSIVA, Apólice PRIVADA (ramo 61/65/68), Apólice Pública (ramo 66/sfh), Interpretação DE Cláusula CONTRATUAL, REEXAME DE Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL Securitária SEGURO HABITACIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA Apólice PRIVADA (ramo 61/65/68) Apólice Pública (ramo 66/sfh) Interpretação DE Cláusula CONTRATUAL REEXAME DE Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO PITTA MOIRINHO

AGRAVANTE

FRANCISCO CARLOS MAZONI

AGRAVANTE

LEONI FAZAM

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS LOPES DE SANTANA

AGRAVANTE

MARIA DIVINA SARTORELLO

AGRAVANTE

MARIA JOSÉ RIBEIRO DE ALMEIDA

AGRAVANTE

MARLENE DE FÁTIMA LIMA

AGRAVANTE

PETRONILO NORATO

AGRAVANTE

SAMUEL MOTA

AGRAVANTE

SIRLEI HERNANDES OLGADO DE CAMARGO

AGRAVANTE

SIRLEI OLGADO DE SOUZA

OUTRO NOME

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Vinculação das apólices ao ramo privado e responsabilidade de outra seguradora (Companhia Excelsior)
  3. 3 Possibilidade de interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América em razão da vinculação das apólices ao ramo privado e da responsabilidade exclusiva de outra seguradora (Companhia Excelsior), e a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.