AREsp 2740703 - ACORDAO

AREsp 2740703 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e motivou a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão relativa à tutela de urgência por sua natureza precária, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J OSÉ CARLOS DOS SANTOS PIRES; Agravante: ROSANGELA VEIGA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imóvel, Alienação Fiduciária, Consolidação DA PROPRIEDADE, TUTELA DE Urgência, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Imóvel Alienação Fiduciária Consolidação DA PROPRIEDADE TUTELA DE Urgência NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J OSÉ CARLOS DOS SANTOS PIRES

Agravante

ROSANGELA VEIGA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF por analogia ao reexame de tutelas de urgência
  3. 3 Inviabilidade de reexame do mérito da tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e motivou a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão relativa à tutela de urgência por sua natureza precária, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno