EAREsp 2117175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (ausência de omissão); o acolhimento das teses do recorrente demandaria reanálise de fatos e provas, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ; as razões recursais foram deficientes quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; e não houve similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, o que impede o conhecimento por divergência jurisprudencial. Adicionalmente, concluiu-se que a nulidade da dação em pagamento não afeta o fato gerador do imposto de renda, que é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente da...

Parties
Agravante: ELI OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
IMPOSTO DE RENDA, MULTA DE Ofício, Omissão E NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Divergência JURISPRUDENCIAL, SIMILITUDE Fática
PROCESSUAL CIVIL Tributário IMPOSTO DE RENDA MULTA DE Ofício Omissão E NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

ELI OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Deficiência das razões recursais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (ausência de omissão); o acolhimento das teses do recorrente demandaria reanálise de fatos e provas, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ; as razões recursais foram deficientes quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; e não houve similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, o que impede o conhecimento por divergência jurisprudencial. Adicionalmente, concluiu-se que a nulidade da dação em pagamento não afeta o fato gerador do imposto de renda, que é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente da...

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.