AREsp 1277171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator admitiu julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ e, quanto ao mérito, aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021, concluiu-se que é necessária a presença do dolo para configurar ato de improbidade; no caso concreto não se evidenciaram dolo nem dano ao erário, sendo que o tribunal de origem havia fundado a condenação na culpa grave, o que, à luz do entendimento atual, afasta a tipificação do ato ímprobo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Florival (ex-Prefeito Municipal de Birigüi/SP); Réu: FUTUREKIDS; Réu: Luis Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Contratação DIRETA, Serviços DE Informática EDUCATIVA, JULGAMENTO Monocrático, ELEMENTO SUBJETIVO (dolo), Aplicação DA LEI 14.230/2021, TEMA 1.199/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Contratação DIRETA Serviços DE Informática EDUCATIVA JULGAMENTO Monocrático ELEMENTO SUBJETIVO (dolo) Aplicação DA LEI 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Florival (ex-Prefeito Municipal de Birigüi/SP)

Réu

FUTUREKIDS

Réu

Luis Antônio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 existência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator admitiu julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ e, quanto ao mérito, aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021, concluiu-se que é necessária a presença do dolo para configurar ato de improbidade; no caso concreto não se evidenciaram dolo nem dano ao erário, sendo que o tribunal de origem havia fundado a condenação na culpa grave, o que, à luz do entendimento atual, afasta a tipificação do ato ímprobo.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno