AREsp 2951475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre improbidade (dolo e enriquecimento ilícito), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão dessa incidência sumular, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO JALES; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENRIQUECIMENTO Ilícito, Súmula 7 DO STJ, Divergência JURISPRUDENCIAL
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENRIQUECIMENTO Ilícito Súmula 7 DO STJ Divergência JURISPRUDENCIAL

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JALES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a reavaliação do conjunto fático-probatório em ação de improbidade
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial em razão da aplicação de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre improbidade (dolo e enriquecimento ilícito), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão dessa incidência sumular, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.