AREsp 1112803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do fumus boni iuris exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao longo decurso do tempo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que a matéria não podia ser conhecida, sendo que não se demonstrou violação direta de norma federal apta a afastar, no caso, o óbice da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: espólio de Celso Antônio Giglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão: Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS, INDISPONIBILIDADE DE BENS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, PREQUESTIONAMENTO, Inovação RECURSAL, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM in MORA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS INDISPONIBILIDADE DE BENS Súmula 735/stf Súmula 7/stj PREQUESTIONAMENTO +3 more

Case Brief

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Parties

espólio de Celso Antônio Giglio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 735/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris para autorizar indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do fumus boni iuris exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao longo decurso do tempo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que a matéria não podia ser conhecida, sendo que não se demonstrou violação direta de norma federal apta a afastar, no caso, o óbice da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a indisponibilidade de bens assentada no acórdão estadual