AREsp 1528277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que apontou indícios suficientes de prática de atos de improbidade, limitando-se à reiteração de argumentos anteriores, situação que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se correto o recebimento da inicial.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBIMENTO DA INICIAL, FALTA DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS DO Acórdão, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Súmula 568/stj, Art. 489, § 1º, DO CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA INICIAL FALTA DE Impugnação DOS FUNDAMENTOS DO Acórdão Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Súmula 568/stj Art. 489, § 1º, DO CPC

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial interposto 'à moda de apelação'
  3. 3 Recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa e requisitos probatórios mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que apontou indícios suficientes de prática de atos de improbidade, limitando-se à reiteração de argumentos anteriores, situação que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se correto o recebimento da inicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno