AREsp 2715726 - DECISAO

AREsp 2715726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, além de que o conhecimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IURI DE SOUZA FERNANDES; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação DEFICIENTE, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação DEFICIENTE Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IURI DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, além de que o conhecimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.