AREsp 2525328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão fundamentou-se na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação DEFICIENTE, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DIALETICIDADE RECURSAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação DEFICIENTE Súmula 182/stj Súmula 7/stj ADMISSIBILIDADE RECURSAL DIALETICIDADE RECURSAL

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta segundo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissão fundamentou-se na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se.