AREsp 3048185 - DECISAO

AREsp 3048185 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza a admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO KREINER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação DEFICIENTE, Dialética RECURSAL, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 358/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação DEFICIENTE Dialética RECURSAL Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 282 E 358/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO KREINER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 358/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza a admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.