AREsp 3018379 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO PARRAS MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação DEFICIENTE, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º DO CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, DO RISTJ, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação DEFICIENTE Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º DO CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, DO RISTJ +1 more

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Parties

LEONARDO PARRAS MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 3º do CPP
  3. 3 Verificação de existência de alegação genérica quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.