EAREsp 2296155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e no tempo oportuno, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação RECURSAL, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Súmula 7/stj Preclusão Inovação RECURSAL Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação genérica ou apresentada somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e no tempo oportuno, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.