AREsp 1796364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da falta de prequestionamento e da inviabilidade de interpretação do Tema 69/STF em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, DO CPC, Súmula 182/stj, TEMA 69/stf, PREQUESTIONAMENTO
PROCESSUAL CIVIL Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, DO CPC Súmula 182/stj TEMA 69/stf PREQUESTIONAMENTO

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão na petição de agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de interpretar tese definida pelo STF (Tema 69) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da falta de prequestionamento e da inviabilidade de interpretação do Tema 69/STF em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.