EREsp 2036185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se o óbice estabelecido na Súmula n. 182 do STJ, além da correta aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Extraordinário, Repercussão GERAL, Súmula N. 182 DO STJ, TEMA N. 181 DO STF
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Extraordinário Repercussão GERAL Súmula N. 182 DO STJ TEMA N. 181 DO STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se o óbice estabelecido na Súmula n. 182 do STJ, além da correta aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.