REsp 2158444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356) e a documentação apresentada era insuficiente, devendo ser realizada dilação probatória para reconhecimento da imunidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IMUNIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE, NECESSIDADE DE Dilação Probatória, Incidência DA Súmula N. 284/stj, Incidência DA Súmula N. 7/stj, Incidência DA Súmula N. 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário IMUNIDADE ENTIDADE BENEFICENTE NECESSIDADE DE Dilação Probatória Incidência DA Súmula N. 284/stj Incidência DA Súmula N. 7/stj Incidência DA Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de imunidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356) e a documentação apresentada era insuficiente, devendo ser realizada dilação probatória para reconhecimento da imunidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão recorrida