AREsp 1787283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e não demonstrando ter rebatido o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Agravado: ERDNER FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, MULTA DO Art. 1.021, §4º, DO Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Inépcia Súmula 182/stj MULTA DO Art. 1.021, §4º, DO Cpc/15

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

ERDNER FREITAS COSTA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e não demonstrando ter rebatido o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.