AREsp 1853281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade dos recursos), sendo manifesto o seu caráter inadmissível segundo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: VERA LUCIA MACIEL DE JESUS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, INTEMPESTIVIDADE, MULTA
PROCESSUAL CIVIL Inépcia Impugnação DA Decisão AGRAVADA INTEMPESTIVIDADE MULTA

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

VERA LUCIA MACIEL DE JESUS LOBO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial como fundamento do não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade dos recursos), sendo manifesto o seu caráter inadmissível segundo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.