AREsp 2458250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem readequou o valor dos danos morais coletivos para R$10.000,00 com base em circunstâncias fático-probatórias (gravidade da infração, impacto social, capacidade econômica, caráter pedagógico) e a revisão dessa conclusão pelo STJ implicaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização POR DANOS MORAIS COLETIVOS, Súmula 7/stj, REEXAME DO ACERVO Fático Probatório, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/stj, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL Indenização POR DANOS MORAIS COLETIVOS Súmula 7/stj REEXAME DO ACERVO Fático Probatório ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais coletivos pelo STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem readequou o valor dos danos morais coletivos para R$10.000,00 com base em circunstâncias fático-probatórias (gravidade da infração, impacto social, capacidade econômica, caráter pedagógico) e a revisão dessa conclusão pelo STJ implicaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência desta Corte de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial