AREsp 2318486 - ACORDAO

AREsp 2318486 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se alinhavam à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Decisório: E. Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização Securitária, Apólice Pública, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL SEGUROS Indenização Securitária Apólice Pública AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

E. Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ação relativa a seguro habitacional (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se alinhavam à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno