HC 936967 - ACORDAO

HC 936967 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, por força da unificação das penas, o total alcança 29 anos e 6 dias, o que afasta a aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/22 por ultrapassar o limite de cinco anos e por haver crime impeditivo cuja pena não foi cumprida.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
INDULTO, Supressão DE Instância, HABEAS CORPUS, Unificação DE PENAS, Súmula N. 182 DO STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL INDULTO Supressão DE Instância HABEAS CORPUS Unificação DE PENAS Súmula N. 182 DO STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 11.302/22 para indulto natalino
  2. 2 consideração individual ou unificação das penas
  3. 3 crime impeditivo e cumprimento de pena impeditiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, por força da unificação das penas, o total alcança 29 anos e 6 dias, o que afasta a aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/22 por ultrapassar o limite de cinco anos e por haver crime impeditivo cuja pena não foi cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.