AREsp 2899894 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e deixou de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Brenno Luiz do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
INDULTO, DECRETO N. 11.302/2022, Somatório DAS PENAS, CRIME IMPEDITIVO, Impugnação DEFICIENTE, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, DO RISTJ
PENAL Execução PENAL INDULTO DECRETO N. 11.302/2022 Somatório DAS PENAS CRIME IMPEDITIVO Impugnação DEFICIENTE Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Brenno Luiz do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e deixou de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.