HC 1042349 - ACORDAO

HC 1042349 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto; assim, não se verifica preenchimento do requisito objetivo alegado pelo paciente, e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reincidência e cálculo dos benefícios.

Parties
Paciente: DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
INDULTO, DECRETO N. 12.338/2024, Reincidência, SOMA DAS PENAS
Execução PENAL HABEAS CORPUS INDULTO DECRETO N. 12.338/2024 Reincidência SOMA DAS PENAS

Case Brief

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Parties

DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 Efeito da reincidência na execução penal e na aferição de requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto; assim, não se verifica preenchimento do requisito objetivo alegado pelo paciente, e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reincidência e cálculo dos benefícios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.