REsp 1949160 - DECISAO

REsp 1949160 - DECISAO

Por entendimento pacificado do STJ de que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais para satisfação do crédito executado e dispensam o esgotamento prévio de diligências, deve ser deferido o pedido da autarquia para utilização do Renajud e Infojud no processo executivo fiscal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 Possível violação do sigilo fiscal pela utilização do INFOJUD
  3. 3 Necessidade de lavratura de auto ou termo de penhora na penhora on-line

Ratio Decidendi

Por entendimento pacificado do STJ de que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais para satisfação do crédito executado e dispensam o esgotamento prévio de diligências, deve ser deferido o pedido da autarquia para utilização do Renajud e Infojud no processo executivo fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud e Infojud.
  • Publique-se.