REsp 1860455 - DECISAO

REsp 1860455 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência desta Corte, que considera desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud) após a Lei n. 11.382/2006; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para lhe dar provimento.
Legal Topics
INFOJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário INFOJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do esgotamento de diligências antes de requisição ao sistema INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência desta Corte, que considera desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens para autorizar a penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud) após a Lei n. 11.382/2006; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para lhe dar provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para lhe dar provimento.
  • Publique-se.