REsp 1959068 - DECISAO

REsp 1959068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que a utilização dos sistemas de bloqueio e consulta eletrônica (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) prescinde do esgotamento prévio das diligências na busca de outros bens do executado, nos termos de precedentes da Corte e da Súmula 568/STJ, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do INFOJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Sigilo Fiscal, Penhora Online, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Sigilo Fiscal Penhora Online +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Conflito entre sigilo fiscal (direito à privacidade) e interesse coletivo na localização de bens do executado
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ e da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que a utilização dos sistemas de bloqueio e consulta eletrônica (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) prescinde do esgotamento prévio das diligências na busca de outros bens do executado, nos termos de precedentes da Corte e da Súmula 568/STJ, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do INFOJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos da fundamentação