REsp 1925697 - DECISAO

REsp 1925697 - DECISAO

Verificada a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (que afasta a exigência de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para medidas eletrônicas de constrição), deu-se provimento ao recurso especial e autorizou-se a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da execução fiscal, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, Penhora on Line, Penhora Eletrônica, Constrição De Bens, Decreto N. 10.046/2019, Lei N.º 11.382/2006, Bacen Jud
Processual Tributário Execução Fiscal INFOJUD Penhora on Line Penhora Eletrônica Constrição De Bens Decreto N. 10.046/2019 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do INFOJUD sem comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre penhora on-line

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (que afasta a exigência de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para medidas eletrônicas de constrição), deu-se provimento ao recurso especial e autorizou-se a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da execução fiscal, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da presente execução fiscal.
  • Publique-se.