REsp 1958037 - DECISAO

REsp 1958037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal condicionou indevidamente a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD ao esgotamento prévio de diligências pela exequente e que, à luz de precedentes e da Lei 11.382/2006, tal esgotamento é desnecessário, devendo ser deferida a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Sigilo Fiscal
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Administração Pública Federal INFOJUD RENAJUD BACENJUD Penhora Online +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências/exaurimento de meios antes de autorizar consultas INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 justificativa exigida para quebra de sigilo fiscal via INFOJUD
  3. 3 se a Administração Pública (autarquia) deve utilizar meios próprios para acessar informações de veículos ou pode delegar ao Judiciário a pesquisa via RENAJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal condicionou indevidamente a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD ao esgotamento prévio de diligências pela exequente e que, à luz de precedentes e da Lei 11.382/2006, tal esgotamento é desnecessário, devendo ser deferida a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • deferir a utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD
  • publique-se