REsp 1906760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização do INFOJUD na execução fiscal
2. 2 Condicionamento do acesso ao INFOJUD ao prévio esgotamento de medidas para localização de bens (mandado de penhora, Bacenjud, Renajud, informações da RFB conforme Decreto nº 8.789/2016)
3. 3 Nulidade de decisão que indefere pedidos não formulados, nos termos do parágrafo único do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência desta Corte sobre a não exigência de prova de exaurimento de diligências para medidas eletrônicas de constrição e, diante disso, deu parcial provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da execução fiscal, mantendo, contudo, os entendimentos sobre nulidade de decisão condicional e a necessidade de atos concretos para indeferimento prévio quando pedidos não foram formulados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para deferir a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da presente execução fiscal.

Orders

• Deferir a utilização do Sistema INFOJUD nos autos da presente execução fiscal.
• Sem arbitramento de honorários recursais.