REsp 1958056 - DECISAO

REsp 1958056 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a autorização de consulta ao INFOJUD ao esgotamento de diligências; assim, considerando o entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, tal esgotamento não é exigível, o recurso especial foi parcialmente provido para permitir a realização da diligência INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a autorização de consulta ao INFOJUD ao esgotamento de diligências; assim, considerando o entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, tal esgotamento não é exigível, o recurso especial foi parcialmente provido para permitir a realização da diligência INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência INFOJUD.
  • Publique-se.