REsp 1974913 - DECISAO

REsp 1974913 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual do STJ, que reconhece a desnecessidade de comprovação do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD após a Lei 11.382/2006, determinando que o juízo de primeiro grau proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Quebra De Sigilo Fiscal, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Quebra De Sigilo Fiscal Exaurimento De Diligências

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências administrativas como requisito para consulta ao sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.382/2006 à utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD
  3. 3 Relevância da natureza tributária do crédito para a quebra de sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual do STJ, que reconhece a desnecessidade de comprovação do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD após a Lei 11.382/2006, determinando que o juízo de primeiro grau proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se.