REsp 1967767 - DECISAO

REsp 1967767 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não depende do prévio esgotamento de diligências pela exequente, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema INFOJUD. Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão passível de embargos de declaração, por se tratar de mero inconformismo, e reconheceu-se a nulidade de decisões que indefiram providências não requeridas pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora
Processual Civil Processo Tributário INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema INFOJUD sem prévio esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Nulidade de decisão que indefere providências não formuladas pela parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não depende do prévio esgotamento de diligências pela exequente, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema INFOJUD. Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão passível de embargos de declaração, por se tratar de mero inconformismo, e reconheceu-se a nulidade de decisões que indefiram providências não requeridas pela parte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Infojud.
  • Publique-se.